AREsp 2461770 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a alegação relativa ao Tema 877/STJ não autoriza conhecimento do recurso especial quando se busca analisar norma diversa de tratado ou lei federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tema 877/stj, Prescrição, Fundamentação Do Acórdão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Tema 877/stj Prescrição Fundamentação Do Acórdão Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para analisar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (Tema 877/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a alegação relativa ao Tema 877/STJ não autoriza conhecimento do recurso especial quando se busca analisar norma diversa de tratado ou lei federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e por alegação relativa ao Tema 877/STJ.