AREsp 2185989 - ACORDAO
Por ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados e ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação específica de dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
- 3 Efeito da mera menção a artigos de lei na admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados e ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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