AREsp 2444365 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, impedindo a exata compreensão da controvérsia e tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF; manteve‑se a decisão da Presidência do STJ e não foi aplicada multa.

Parties
Agravante: ANGELA CECILIA RAMOS DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Multas Processuais

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Parties

ANGELA CECILIA RAMOS DE AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou do objeto de divergência interpretativa)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, impedindo a exata compreensão da controvérsia e tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF; manteve‑se a decisão da Presidência do STJ e não foi aplicada multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa por não se tratar de ato protelatório