AREsp 2452215 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação analógica da Súmula 284/STF; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos que demonstrassem similitude fática; e a alteração do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Recursos Especiais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às razões recursais dissociadas
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação analógica da Súmula 284/STF; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos que demonstrassem similitude fática; e a alteração do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça