AREsp 2436925 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), incorrendo assim na inobservância do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO SOARES CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIEGO SOARES CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), incorrendo assim na inobservância do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Agravo interno não conhecido