AREsp 2216003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não indicou, de forma clara, direta e particularizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não havendo novos elementos no agravo interno capazes de alterar a decisão agravada; além disso, a eventual análise do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA ALMEIDA LEMOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ GONZAGA ALMEIDA LEMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (por analogia) para inadmissão de Recurso Especial com alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Necessidade de indicação clara, direta e particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência das razões do recurso especial apenas por indicação superveniente em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não indicou, de forma clara, direta e particularizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não havendo novos elementos no agravo interno capazes de alterar a decisão agravada; além disso, a eventual análise do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.