AREsp 2331937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou com precisão a ofensa aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida (Súmula 282/STF), o acolhimento das suas pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSE PORTUGAL DE OLIVEIRA; Agravado: MARY DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, VGBL, Direito Das Sucessões
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial VGBL Direito Das Sucessões

Case Brief

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Parties

ROSE PORTUGAL DE OLIVEIRA

Agravante

MARY DE OLIVEIRA RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou com precisão a ofensa aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida (Súmula 282/STF), o acolhimento das suas pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno