AREsp 2446003 - DECISAO

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O agravo interno foi acolhido porque o recurso especial indicou os dispositivos de lei federal que embasam a pretensão, o que permitiu sua análise inicial; contudo, após exame, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da inadmissibilidade quanto à matéria relativa à correção monetária que não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (razões dissociadas), aplicação do art. 514, II, do CPC e, por analogia, da Súmula 283/STF, levando a Presidência, em juízo de retratação, a conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO AUGUSTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno acolhido; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Correção Monetária, Precatório, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Súmula 284/stf Súmula 283/stf Recurso Especial Correção Monetária Precatório +1 more

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Parties

PAULO AUGUSTO VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105
  3. 3 Afastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 9.494/97) por inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido porque o recurso especial indicou os dispositivos de lei federal que embasam a pretensão, o que permitiu sua análise inicial; contudo, após exame, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da inadmissibilidade quanto à matéria relativa à correção monetária que não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (razões dissociadas), aplicação do art. 514, II, do CPC e, por analogia, da Súmula 283/STF, levando a Presidência, em juízo de retratação, a conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 556/557
  • Conheço do agravo interno