AREsp 2539563 - DECISAO

AREsp 2539563 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicado também o critério temporal para escolha do CPC aplicável conforme Enunciados Administrativos do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DA SILVA CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA DA SILVA CIRQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 definição do código de processo aplicável conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicado também o critério temporal para escolha do CPC aplicável conforme Enunciados Administrativos do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...