AREsp 2497993 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, por envolver análise de lei estadual (LC nº 50/03 e Lei nº 9.703/12), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Paraíba Previdência - PBPREV; Recorrido: Autor (policial militar reformado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (relator)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Congelamento De Verbas, Adicional De Inatividade, Revisional De Proventos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 280/stf Recurso Especial Congelamento De Verbas Adicional De Inatividade +1 more

Case Brief

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Parties

Paraíba Previdência - PBPREV

Recorrente

Autor (policial militar reformado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Inadmissibilidade de exame de lei estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicabilidade das normas estaduais (LC nº 50/03 e Lei nº 9.703/12) ao adicional de inatividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, por envolver análise de lei estadual (LC nº 50/03 e Lei nº 9.703/12), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.