AREsp 2516868 - DECISAO

AREsp 2516868 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias inferiores, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: USINA MARAVILHAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

USINA MARAVILHAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definição dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias inferiores, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.