AREsp 2138407 - ACORDAO

AREsp 2138407 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais carecem de indicação expressa e particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282/STF e 356/STF, por analogia).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Súmula 284/stf Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais carecem de indicação expressa e particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282/STF e 356/STF, por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.