AREsp 2544647 - DECISAO

AREsp 2544647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE MATIAS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

JORGE MATIAS MUNIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.