AREsp 2480889 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Bruno Giopatto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Prequestionamento Implícito
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Prequestionamento Implícito

Case Brief

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Parties

Bruno Giopatto Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a mera citação de artigo de lei na peça recursal supre a exigência constitucional de fundamentação
  3. 3 Eficácia do prequestionamento implícito alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.