AREsp 2493912 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os artigos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, configurando óbice insuperável previsto na Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: JOAO PEDRO DA SILVA MIRANDA JORGE; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Crimes Do Código De Trânsito Brasileiro, Concurso Material

Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Crimes Do Código De Trânsito Brasileiro Concurso Material

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA MIRANDA JORGE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Ausência de indicação de artigo de lei federal violado
2 Ausência de indicação de objeto de dissídio jurisprudencial
3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.