AREsp 2080607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, não especificou de que modo a legislação federal teria sido violada (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e a modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal, Deserção Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Recursal Deserção Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação a dispositivos da Lei 8.666/93 sem especificação dos incisos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, não especificou de que modo a legislação federal teria sido violada (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e a modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno