AREsp 2445997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.