AREsp 2304979 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO CONCEICAO DOS SANTOS; Agravante: ABIMAEL LOPES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade

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Parties

CAIO CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

ABIMAEL LOPES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos federais violados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.