AREsp 2447082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, consistindo em mera menção genérica a dispositivos legais sem a indicação clara e particularizada dos artigos federais supostamente violados, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANA DA SILVA ESTEVES; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Recurso Especial

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Parties

FABIANA DA SILVA ESTEVES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por mera menção genérica a dispositivos
  3. 3 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de legislação federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, consistindo em mera menção genérica a dispositivos legais sem a indicação clara e particularizada dos artigos federais supostamente violados, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.