AREsp 2463621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos legais teriam sido objeto de dissídio interpretativo entre o acórdão recorrido e o paradigma, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos legais teriam sido objeto de dissídio interpretativo entre o acórdão recorrido e o paradigma, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.