AREsp 2190094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito, a decisão do tribunal de origem assentou-se no conjunto fático-probatório (laudo de inspeção) que estabeleceu o nexo de causalidade e a culpa da agravante, a qual não desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, e a pretensão de reformar tais conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOVA AMERICA AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Auto De Infração, Multa Administrativa, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Auto De Infração Multa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

NOVA AMERICA AGRÍCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito, a decisão do tribunal de origem assentou-se no conjunto fático-probatório (laudo de inspeção) que estabeleceu o nexo de causalidade e a culpa da agravante, a qual não desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, e a pretensão de reformar tais conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interno.