REsp 2107059 - DECISAO

REsp 2107059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial da União não foi conhecido por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; por isso, não houve omissão a ser suprida, pois o acórdão não estava obrigado a apreciar o mérito ou o juízo de retratação quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Perda De Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Contribuições Sobre Terço Constitucional De Férias E Faltas Justificadas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Súmula 284/stf Juízo De Retratação Perda De Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao juízo de retratação e perda do objeto do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF e exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão do exame de mérito por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial da União não foi conhecido por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; por isso, não houve omissão a ser suprida, pois o acórdão não estava obrigado a apreciar o mérito ou o juízo de retratação quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)