AREsp 2536631 - DECISAO

AREsp 2536631 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os artigos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OPALA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Art. 85, § 11, CPC

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Parties

OPALA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Determinação de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os artigos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, foi determinada, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.