AREsp 2266605 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (Súmula n. 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o agravo regimental.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não se impugna a Súmula n. 284 do STF apontada como fundamento
  3. 3 Necessidade de demonstração específica do desacerto das razões do decisum (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (Súmula n. 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental