AREsp 2557317 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: TAINA RAIZA DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TAINA RAIZA DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso por não permitir a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.