AREsp 2284407 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada (fundamentada na Súmula n. 284/STF), limitando-se a impugnar a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e permaneceu o óbice ao conhecimento.
- Parties
- Agravante: Paulo Eduardo Caetano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência E Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Paulo Eduardo Caetano
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência E Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
- 2 Inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada (fundamentada na Súmula n. 284/STF), limitando-se a impugnar a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e permaneceu o óbice ao conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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