AREsp 2559874 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; aplicam-se, quanto à admissibilidade, os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/73 E Cpc/15), Art. 85 §11 Do CPC, Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/73 E Cpc/15) Art. 85 §11 Do CPC Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA BERNADETE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC/73 ou CPC/15
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; aplicam-se, quanto à admissibilidade, os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.