AREsp 2328188 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; OUTRO NOME: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; AGRAVADO: MARTA CRISTINA FERREIRA; Interes.: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

AGRAVANTE

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

OUTRO NOME

MARTA CRISTINA FERREIRA

AGRAVADO

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos como violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não comprovação de dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.