AREsp 2328691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a matéria discutida envolve tutela de urgência, alcançada pela orientação da Súmula 735/STF, não sendo caso de exame do mérito em recurso especial.

Parties
Agravante: MAYANE BIANCA COSTA E SILVA; Agravado: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Súmula 284 STF Súmula 735 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYANE BIANCA COSTA E SILVA

Agravante

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para indeferir recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial que ataque decisão sobre antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a matéria discutida envolve tutela de urgência, alcançada pela orientação da Súmula 735/STF, não sendo caso de exame do mérito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).