AREsp 2330619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicado pela agravante apresentou indicação genérica de violação de lei federal (citação à MP 2.180-35/01 e à Lei nº 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, não havendo argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MIRIAM MOSCHEN SILVEIRA; Agravado: ADILSON ORTIZ DE SOUZA; Interessado: ROGER ALVES GUTERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 2.330.619 RS / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024): Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a cujo provimento se nega (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MIRIAM MOSCHEN SILVEIRA

Agravante

ADILSON ORTIZ DE SOUZA

Agravado

ROGER ALVES GUTERRES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 2.330.619 RS / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024): Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos como violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicado pela agravante apresentou indicação genérica de violação de lei federal (citação à MP 2.180-35/01 e à Lei nº 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, não havendo argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a cujo provimento se nega (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal).