REsp 2075592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal objeto do dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico indispensável entre o acórdão recorrido e o paradigma, agravando-se a deficiência por o paradigma ter sido proferido em habeas corpus, circunstâncias que atraem o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: Ademir Pedro Rodrigues; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação Recursal, Interceptações Telefônicas, Paradigma Proferido Em Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fundamentação Recursal Interceptações Telefônicas Paradigma Proferido Em Habeas Corpus

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Parties

Ademir Pedro Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio
  3. 3 realização do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal objeto do dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico indispensável entre o acórdão recorrido e o paradigma, agravando-se a deficiência por o paradigma ter sido proferido em habeas corpus, circunstâncias que atraem o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agrav o regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial