AREsp 2495806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARAMIS FREITAS BARBOSA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ARAMIS FREITAS BARBOSA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno