AREsp 2490172 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, restou demonstrada fundamentação recursal deficiente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA VAN HOUSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 STF, Fundamentação Deficiente, Juros Remuneratórios Abusivos, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Súmula 284 STF Fundamentação Deficiente Juros Remuneratórios Abusivos Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA VAN HOUSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, restou demonstrada fundamentação recursal deficiente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial