AREsp 1798362 - ACORDAO

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Por não haver correlação entre a tese recursal (alegação de cerceamento de defesa) e o comando normativo indicado (art. 373, I, do CPC), verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIA DALMAS DELAZZERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LIA DALMAS DELAZZERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de correlação entre o dispositivo legal indicado e a tese recursal
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 373, I, do CPC à alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando o artigo tido por violado não tem comando normativo apto a alterar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por não haver correlação entre a tese recursal (alegação de cerceamento de defesa) e o comando normativo indicado (art. 373, I, do CPC), verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.