REsp 2070025 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial indicou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a demonstração da existência do dano moral demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Anistia Política, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Anistia Política Indenização Por Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo indicado
  2. 2 Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial indicou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a demonstração da existência do dano moral demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno