AREsp 2467296 - ACORDAO

AREsp 2467296 - ACORDAO

O agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: GLEYDSON LUCAS RODRIGUES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal, Inadmissibilidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYDSON LUCAS RODRIGUES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 deficiência na fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF
  3. 3 consequência: não conhecimento do recurso especial/agravo por omissão na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos