AREsp 2548664 - DECISAO

AREsp 2548664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, em razão de não ter sido indicada de forma explícita e específica a previsão constitucional autorizadora (art. 105, inciso III, da CF) e os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA JOSE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, em razão de não ter sido indicada de forma explícita e específica a previsão constitucional autorizadora (art. 105, inciso III, da CF) e os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...