AREsp 2488036 - DECISAO

AREsp 2488036 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo que não ataca especificamente os fundamentos é inviável; por fim, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROTÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROTÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF (honorários advocatícios)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (cerceamento de defesa e proibição de reexame de provas)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo que não ataca especificamente os fundamentos é inviável; por fim, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.