AREsp 2426812 - ACORDAO

AREsp 2426812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de demonstração de abuso ou protelamento; e não se acolheu pedido de majoração de honorários recursais em razão da orientação desta Corte de não majorar honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: Souza Fernandes & Cia Ltda.; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Recursais, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Honorários Recursais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Souza Fernandes & Cia Ltda.

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários recursais em julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de demonstração de abuso ou protelamento; e não se acolheu pedido de majoração de honorários recursais em razão da orientação desta Corte de não majorar honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por Souza Fernandes & Cia Ltda.
  • Rejeita-se a cominação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.