AREsp 2569447 - DECISAO

AREsp 2569447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque os precedentes invocados são proferidos pelo mesmo tribunal, não demonstrando divergência apta a autorizar o recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; com base nesses fundamentos e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LEANDRO FLORIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

LEANDRO FLORIANO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos n.02 e n.03)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque os precedentes invocados são proferidos pelo mesmo tribunal, não demonstrando divergência apta a autorizar o recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; com base nesses fundamentos e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.