AREsp 2571830 - DECISAO

AREsp 2571830 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos regimentais e processuais aplicáveis; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME RODRIGUES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUILHERME RODRIGUES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial/acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos regimentais e processuais aplicáveis; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.