AREsp 2558245 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ERINEU RUGARDO EISMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ

Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Código De Processo Civil (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERINEU RUGARDO EISMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou indicação de dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça