AREsp 2563640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o óbice de inadmissibilidade e o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: KARINA CANEI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

KARINA CANEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
3 Critérios de admissibilidade consoante Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.