AREsp 2561560 - DECISAO

AREsp 2561560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não ter sido indicada com precisão a violação de dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se, ainda, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELOIZA BECKER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Cpc/1973 Cpc/2015

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Parties

MARIA ELOIZA BECKER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não ter sido indicada com precisão a violação de dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se, ainda, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.