AREsp 2444590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e observando-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PROJETO RESIDENCIAL MARINE HOME RESORT SPE 66 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PROJETO RESIDENCIAL MARINE HOME RESORT SPE 66 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 dissociação das razões recursais dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e observando-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.