AREsp 2547091 - DECISAO

AREsp 2547091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSMIL-TO - ASSOCIACAO DE SAUDE ASSISTENCIA SOCIAL ESPORTE LAZER BENEFICIOS MUTUOS CONSUMO MUTUO COMPRAS COLETIVAS E SOCORRO MUTUO AOS MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

ASSMIL-TO - ASSOCIACAO DE SAUDE ASSISTENCIA SOCIAL ESPORTE LAZER BENEFICIOS MUTUOS CONSUMO MUTUO COMPRAS COLETIVAS E SOCORRO MUTUO AOS MILITARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça