REsp 2119337 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação abrangida pela Súmula 284/STF; aplicam‑se, ademais, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável, e determina‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil De 1973 +4 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 definição do Código de Processo Civil aplicável conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação abrangida pela Súmula 284/STF; aplicam‑se, ademais, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável, e determina‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.