AREsp 2478991 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, consistente na ausência de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados, obstando o conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: SAGRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma) Julgamento Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome: Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Indicação De Dispositivo Legal Violado

Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

SAGRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma) Julgamento Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.