AREsp 2421140 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), tampouco houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Termo De Ajustamento De Conduta TAC
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Termo De Ajustamento De Conduta TAC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo indicado apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial com decisões de grau de cognição diverso (habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), tampouco houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial