AREsp 2319073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a alegação relativa ao Tema 877/STJ não é cabível em recurso especial quando se busca analisar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Do Stj, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome: Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Súmula 284/stf, Tema 877/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Súmula 284/stf Tema 877/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Do Stj, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
2 aplicação da Súmula 284 do STF
3 inadequação do recurso especial quanto ao Tema 877/STJ (análise de norma diversa de tratado ou lei federal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e por inadequação da alegação relativa ao Tema 877/STJ